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Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicaçãeste ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal tais como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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E a apresentação de impugnaçãeste prescinde de pré especialmentevia garantia do juízo, à semelhança do qual ocorre nos embargos à execuçãeste (artigo 914).

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O legislador, contudo, efetuou várias modificações, para tornar Ainda mais claras as regras procedimentais a serem aplicadas após a apresentação do impugnaçãeste pelo executado.

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Antes da reforma trabalhista, a CLT era omissa em relação à desconsideraçãeste da personalidade jurídica, a ser pacificado este entendimento, que se usava por analogia, previsto pelo artigo 28 do Código do Defesa do Consumidor, qual em síntese dispunha de que a mera insuficiência financeira da empresa poderia acarretar a execuçãeste direta Destes sócios.

Este presidente da Abcon defendeu as parcerias público-privadas (PPPs) tais como possibilidades “interessantes” para a atuação do empresas particulares no segmento.

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Ao expressamente prever a possibilidade por fixaçãeste de honorários advocatícios na fase de cumprimento por sentença, o legislador consagrou o entendimento do Superior Tribunal do Justiça, exarado em decisãeste do recurso repetitivo (REsp n. 1.134.186-RS).

A leitura do moderno Ordenação por Processo Civil permite concluir pelo fim por vários incidentes qual existam pelo Código por Processo Civil de 1973.

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§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em qual é recebido este incidente ou quando o presente for recebido usando efeito suspensivo, a tutela do urgência será requerida ao substituto legal.

Uma das principais consequências do acolhimento do pedido por reconsideraçãeste será este reconhecimento de fraude do execução, a ser ineficaz a alienaçãeste ou oneração de bens, em relação ao requerente.

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§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeiçãeste ao receber a petiçãeste, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuaçãeste em apartado da petiçãeste e, no prazo do 15 (quinze) tempo, apresentará suas razões, acompanhadas do papeis e por rol do testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

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Assim instaurado este incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis pelo prazo do 15(quinze) tempo.

Outra circunstância de notável importância diz respeito ao fato por que quanto à decisão final, possui-se qual a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos de que versem Acerca idêntica questãeste de direito e de que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, consoante já dispunha este artigo 938 do projeto por Lei oito.046.

Este Moderno Processo igualmente apresenta benefícios para os importadores qual realizam operações sujeitas a licenciamento. Será possível, por exemplo, este emprego do uma única licença para mais por uma operaçãeste por importação, ao contrário do de que ocorre atualmente. Por maneira global, os principais benefícios para ESTES importadores são: - Centralizaçãeste num único local da solicitaçãeste e obtenção do licença de importação, isento a necessidade de este operador acessar outros mecanismos ou preencher formulários em papel; - Validação automática entre a operaçãeste autorizada (no módulo por licenciamento do importaçãeste) e ESTES dados declarados na Duimp;

Por outro lado, é certo de que nãeste cabe reclamação contra decisão judicial transitada em julgado, como ela nãeste é uma ação rescisória, nem a substitui(Súmula 734 do STF). Tal é a prescrição do artigo 988, § 5ª, do novo Palavra por Processo Civil.

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